Dicas para Estratégia das Marcas

O que pode e o que não pode na publicidade infantil?

De um lado estão aqueles que acreditam que a proibição da publicidade infantil fere o direito das crianças de acesso à informação. Do outro estão aqueles que defendem que as crianças ainda não conseguem distinguir propaganda de conteúdo, ou seja, são facilmente ludibriadas.

Não importante de que lado você esteja, o importante é conhecer as regras para entender o que pode e o que não pode ser feito no planejamento de comunicação de marcas infantis.

Ainda não existe uma lei específica para garantir as melhores práticas referentes à publicidade infantil. Porém, ela é regida por algumas normas da Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Código de Defesa do Consumidor e ainda por uma resolução de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão ligado a Presidência da República. Então, vamos entender o que elas significam:

– Constituição Federal: não aborda especificamente a publicidade infantil, mas visa assegurar os diretos da criança no artigo 227: “…é dever do Estado, da família e da sociedade garantir com absoluta prioridade os direitos das crianças.”

– Estatuto da Criança e do Adolescente: por meio da Lei 8.069 apresenta os direitos da criança, como o de não receber maus tratos através de descuido, preconceito, exploração ou violência. O ECA estabelece ainda como criança o cidadão até 12 anos.

– Código de Defesa do Consumidor: trata dessa questão no artigo 37:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

  • 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

O código prevê pena de 3 meses a 1 ano e multa para quem fizer ou promover publicidade enganosa ou abusiva.

– Resolução 163 do Conanda: tem força normativa e deve ser cumprida integralmente, caso contrário pode resultar em suspensão da veiculação e o pagamento de multas. A resolução considera abusiva a publicidade direcionada à criança que contenha algum desses elementos:

– Linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores;
– Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
– Representação de criança;
– Pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
– Personagens ou apresentadores infantis;
– Desenho animado ou de animação;
– Bonecos ou similares;
– Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil;
– Promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

Um projeto de lei, que regula a publicidade infantil, está completando 15 anos na fila a espera de ser votado no Congresso. De qualquer forma, enquanto a lei não sai é preciso ficar atento principalmente a Resolução da Conanda, que é a mais severa de todas.

Uma confusão recorrente é de que a Conanda proíbe a publicidade infantil. Isso não é verdade, o que ela faz é direcionar a comunicação de produtos do universo infantil para os adultos, proibindo sim o direcionamento da mensagem para crianças de até 12 anos.

Enquanto esperamos uma lei que trate especificamente do assunto vale lembrar que o mercado já evoluiu bastante. Duvida? Então relembre aqui alguns comerciais que fizeram parte da infância daqueles que já tem mais de 30.

 

 

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Comentários (1):

  1. Rosiane Montes

    15 de dezembro de 2018 em 01:27

    Site muito bom, salvei como favoritos no meu navegador. Ler este tipo de conteudo é muito prazeroso pra mim que sou fã do tema. Segue meu site aberto a sugestões> https://gr3web.com.br

    Responder

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